AREsp 1823156 - ACORDAO

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Como o acórdão foi publicado em 20/04/2020 e o recurso especial foi protocolizado em 25/05/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias contado em dias úteis, e não tendo a parte comprovado, no ato da interposição, eventual suspensão do expediente forense/feriado local exigida pelo § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, o recurso é intempestivo, devendo o agravo interno ser negado.

Parties
Agravante: DEMÓCRITO MULFORD e OUTRAS; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Artigo 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Contagem De Prazos Dias Úteis
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Artigo 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Contagem De Prazos Dias Úteis

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Parties

DEMÓCRITO MULFORD e OUTRAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão do expediente/feriado local no ato de interposição
  3. 3 Interpretação do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015 em relação aos arts. 932 e 1.029 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o acórdão foi publicado em 20/04/2020 e o recurso especial foi protocolizado em 25/05/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias contado em dias úteis, e não tendo a parte comprovado, no ato da interposição, eventual suspensão do expediente forense/feriado local exigida pelo § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, o recurso é intempestivo, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade