REsp 1845957 - ACORDAO

REsp 1845957 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração suspendem o prazo somente em relação ao acórdão embargado (não havendo efeitos ultraprocessuais), e porque não houve comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, a modulação de efeitos relativa ao REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso (não se trata do feriado de segunda-feira de Carnaval). Também se manteve a majoração dos honorários recursais dentro dos limites legais.

Parties
Recorrente: BILDES CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA E OUTRO; Agravado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SAN DIEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Embargos De Declaração Honorários Recursais Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

BILDES CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA E OUTRO

Recorrente

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SAN DIEGO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da contagem do prazo recursal em razão de decisões sobre embargos de declaração
  2. 2 Efeito suspensivo dos embargos de declaração quanto a outros acórdãos
  3. 3 Comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração suspendem o prazo somente em relação ao acórdão embargado (não havendo efeitos ultraprocessuais), e porque não houve comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, a modulação de efeitos relativa ao REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso (não se trata do feriado de segunda-feira de Carnaval). Também se manteve a majoração dos honorários recursais dentro dos limites legais.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade