AREsp 1964241 - DECISAO

AREsp 1964241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque suas razões não indicaram, com precisão, os dispositivos legais objeto do suposto dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não restou demonstrada a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, e a alegação de ordem pública não afasta o requisito temporal para interposição de recursos.

Parties
Agravante: FERNANDO LUIZ GOMES DE ALMEIDA; Agravante: LUCIMEIRE DOS SANTOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Ordem Pública, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Intempestividade Ordem Pública Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

FERNANDO LUIZ GOMES DE ALMEIDA

Agravante

LUCIMEIRE DOS SANTOS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de alegação de matéria de ordem pública a qualquer tempo e sua relação com intempestividade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque suas razões não indicaram, com precisão, os dispositivos legais objeto do suposto dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não restou demonstrada a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, e a alegação de ordem pública não afasta o requisito temporal para interposição de recursos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.