AREsp 1966117 - DECISAO

O acórdão alvo do recurso foi publicado em 16/03/2021; esgotou-se o prazo legal de quinze dias úteis em 08/04/2021, mas o recurso especial foi protocolizado em 13/04/2021, fora do prazo, sem comprovação de feriado local que suspendesse o prazo; por isso o recurso especial é intempestivo e não foi conhecido; deu-se provimento parcial do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor da causa.

Parties: Agravantes: IDIANÊS SALVI MALACARNE e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics: Intempestividade, Honorários De Sucumbência Recursal, Prazo Recursal

Processual Civil Intempestividade Honorários De Sucumbência Recursal Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

IDIANÊS SALVI MALACARNE e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
2 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local para regularização do prazo
3 Majoração de honorários de sucumbência recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial
Majoração dos honorários de sucumbência recursal para 12% sobre o valor da causa, observada eventual concessão de justiça gratuita