AREsp 1967318 - DECISAO

AREsp 1967318 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02/02/2021; recurso interposto em 25/02/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e não tendo sido comprovado no ato de interposição qualquer feriado local que justificasse a intempestividade; por isso, não conheço do recurso, com aplicação, se houver prévia fixação, da majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Empresarial Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação, no ato, de feriado local para afastar intempestividade (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02/02/2021; recurso interposto em 25/02/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e não tendo sido comprovado no ato de interposição qualquer feriado local que justificasse a intempestividade; por isso, não conheço do recurso, com aplicação, se houver prévia fixação, da majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...