REsp 1901493 - ACORDAO

REsp 1901493 - ACORDAO

A decisão foi disponibilizada em 01/06/2021 e publicada em 02/06/2021; o prazo começou em 04/06/2021 (considerando o feriado de Corpus Christi em 03/06/2021) e se encerrou em 24/06/2021; o agravo interno foi protocolado em 25/06/2021 sem comprovação de causa legal de suspensão ou interrupção do prazo; por isso, o agravo interno é intempestivo e não é conhecido.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: CELSO PEDROSO DE CAMPOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado; Agravo Interno Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Interno
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Processual Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

CELSO PEDROSO DE CAMPOS FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado; Agravo Interno Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º e 1.070 do CPC/2015
  3. 3 Cômputo de prazo considerando feriado de Corpus Christi em 03/06/2021

Ratio Decidendi

A decisão foi disponibilizada em 01/06/2021 e publicada em 02/06/2021; o prazo começou em 04/06/2021 (considerando o feriado de Corpus Christi em 03/06/2021) e se encerrou em 24/06/2021; o agravo interno foi protocolado em 25/06/2021 sem comprovação de causa legal de suspensão ou interrupção do prazo; por isso, o agravo interno é intempestivo e não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por intempestividade

Orders

  • Agravo interno não conhecido.