AREsp 1750731 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis mesmo descontados os períodos de suspensão em razão da pandemia, e o agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA NIERO LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Admissibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA NIERO LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local por documento idôneo no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Contagem de prazo recursal de 15 dias úteis (arts. 219 e 1.003, §5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis mesmo descontados os períodos de suspensão em razão da pandemia, e o agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.