AREsp 1843691 - ACORDAO

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A decisão não conheceu do agravo interno por intempestividade, pois a decisão agravada foi disponibilizada no DJE em 11/05/2021 (prazo iniciado em 13/05/2021), o prazo fatal de 15 dias úteis terminou em 02/06/2021, e o agravo interno foi protocolado somente em 04/06/2021, excedendo o prazo previsto nos dispositivos do CPC/2015 e no art. 4º, § 4º, da Lei 11.419/2006.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DE MOURA; Agravante: MONICA BENEVENUTE DE ALENCAR MARQUES; Agravado: EVEN-RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.843.691 RJ / Julgamento Do Agravo Interno (decisão: Não Conhecido Por Intempestividade)
Outcome
Agravo interno não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Processo Eletrônico, Suspensão De Prazos
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Processo Eletrônico Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DE MOURA

Agravante

MONICA BENEVENUTE DE ALENCAR MARQUES

Agravante

EVEN-RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.843.691 RJ / Julgamento Do Agravo Interno (decisão: Não Conhecido Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Início da contagem do prazo após disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
  3. 3 Aplicação dos dispositivos do CPC/2015 sobre prazo recursal

Ratio Decidendi

A decisão não conheceu do agravo interno por intempestividade, pois a decisão agravada foi disponibilizada no DJE em 11/05/2021 (prazo iniciado em 13/05/2021), o prazo fatal de 15 dias úteis terminou em 02/06/2021, e o agravo interno foi protocolado somente em 04/06/2021, excedendo o prazo previsto nos dispositivos do CPC/2015 e no art. 4º, § 4º, da Lei 11.419/2006.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.