AREsp 1901088 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, por documentação idônea, a existência de feriado local ou suspensão do prazo que justificasse a intempestividade; a suspensão de prazos reconhecida pelo CNJ não abrange o período afirmado pelo agravante.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DAIBERT SCAPIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Agravo Interno, Recurso Especial, Comprovação Documental De Feriado/local De Suspensão
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Agravo Interno Recurso Especial Comprovação Documental De Feriado/local De Suspensão

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Parties

ALEXANDRE DAIBERT SCAPIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da existência de feriado ou ato de suspensão por meio de documentação idônea
  3. 3 Aplicação das Resoluções do CNJ quanto à suspensão de prazos processuais e alcance temporal dessa suspensão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, por documentação idônea, a existência de feriado local ou suspensão do prazo que justificasse a intempestividade; a suspensão de prazos reconhecida pelo CNJ não abrange o período afirmado pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.