REsp 1874356 - ACORDAO

REsp 1874356 - ACORDAO

Considerando que a finalização do peticionamento no sistema eletrônico ocorreu em 27/02/2020 às 00:00:46, momento que constitui a data e hora para fins de interposição do recurso, e que os registros do sistema fruem de presunção de veracidade, o documento juntado não afasta a intempestividade do recurso especial; por conseguinte, acolheram‑se os embargos de declaração sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Rafael Ferri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Protocolo Eletrônico
Penal Processo Penal Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Protocolo Eletrônico

Case Brief

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Parties

Rafael Ferri

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão sobre manifestação quanto a certidão de protocolo eletrônico
  2. 2 Alegação de tempestividade do recurso especial baseada em horário indicado em certidão/sistema
  3. 3 Relevância do momento de finalização do peticionamento eletrônico para aferição da tempestividade

Ratio Decidendi

Considerando que a finalização do peticionamento no sistema eletrônico ocorreu em 27/02/2020 às 00:00:46, momento que constitui a data e hora para fins de interposição do recurso, e que os registros do sistema fruem de presunção de veracidade, o documento juntado não afasta a intempestividade do recurso especial; por conseguinte, acolheram‑se os embargos de declaração sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos