AREsp 1960137 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal, sem comprovação de feriado local no ato, sendo, portanto, impossível sua regularização; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: NEUSA MARIA MARQUES FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

NEUSA MARIA MARQUES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Prazo recursal de 15 dias úteis
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual concessão da gratuidade da justiça.