AREsp 1969671 - DECISAO

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Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis previstos no Código de Processo Civil, sendo manifestamente intempestivos; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BOLTERI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BOLTERI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis previstos no Código de Processo Civil, sendo manifestamente intempestivos; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.