AREsp 1808892 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por entender o Tribunal que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente por documento idôneo; cópias de páginas da internet/ calendário do tribunal são insuficientes; Corpus Christi é feriado local e a modulação autorizando prova posterior aplica‑se apenas à segunda‑feira de Carnaval até 18/11/2019.

Parties
Agravante: ENGESOL - ENGENHARIA DE SOLOS LTDA e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição, Documento Idôneo
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Documento Idôneo

Case Brief

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Parties

ENGESOL - ENGENHARIA DE SOLOS LTDA e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior limitada à segunda-feira de Carnaval para recursos protocolados até 18/11/2019 (modulação do REsp 1.813.684/SP)
  3. 3 Inadequação de cópia de página da internet ou calendário do tribunal como documento idôneo para comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por entender o Tribunal que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente por documento idôneo; cópias de páginas da internet/ calendário do tribunal são insuficientes; Corpus Christi é feriado local e a modulação autorizando prova posterior aplica‑se apenas à segunda‑feira de Carnaval até 18/11/2019.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.