HC 684624 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ; a decisão agravada foi disponibilizada no DJE em 04/08/2021 e considerada publicada em 05/08/2021, iniciando o prazo em 06/08/2021 e expirando em 10/08/2021, enquanto o agravo foi interposto em 20/08/2021.

Parties: Agravante: JAZON HENRIQUE FERNANDES TEIXEIRA; Parte Agravada: Presidência desta Corte Superior
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Não Conhecido
Outcome: Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics: Intempestividade, Agravo Regimental, Prazo Recursal, Contagem De Prazo a Partir Da Publicação No DJE, Aplicabilidade Do Art. 219 Do Novo CPC

Habeas Corpus Direito Processual Penal Regimento Interno Do STJ Intempestividade Agravo Regimental Prazo Recursal Contagem De Prazo a Partir Da Publicação No DJE Aplicabilidade Do Art. 219 Do Novo CPC

Case Brief

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Parties

JAZON HENRIQUE FERNANDES TEIXEIRA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Não Conhecido

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo regimental
2 Aplicação do art. 258 do Regimento Interno do STJ
3 Contagem do prazo a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

Agravo regimental não conhecido.