REsp 1961990 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: REFRIGERACAO FABRICIO LTDA; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
REFRIGERACAO FABRICIO LTDA
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do recurso especial (intempestividade)
- 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição
- 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.
Full Case Text
Judgment text and source record
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