AREsp 1851431 - ACORDAO

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Negado provimento porque o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exige prova, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos processuais; não houve juntada de documentação idônea na origem e a modulação de efeitos permite comprovação posterior somente quanto à segunda‑feira de carnaval para recursos protocolados até 18/11/2019, não sendo o caso dos autos.

Parties
Agravante: ANTONIO LOYOLA JUNQUEIRA NETO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ANTONIO LOYOLA JUNQUEIRA NETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão dos prazos processuais ou feriado local pode ser comprovada posteriormente em agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 que exige comprovação no ato de interposição do recurso
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP limitada à segunda-feira de carnaval e aos recursos protocolados até 18/11/2019

Ratio Decidendi

Negado provimento porque o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exige prova, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos processuais; não houve juntada de documentação idônea na origem e a modulação de efeitos permite comprovação posterior somente quanto à segunda‑feira de carnaval para recursos protocolados até 18/11/2019, não sendo o caso dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade, ante a ausência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão dos prazos processuais/feriado local.