AREsp 1961365 - DECISAO

AREsp 1961365 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente; comprovado que não houve feriado local a impedir a contagem do prazo, sendo impossível a regularização posterior; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO ALBERTO VIANA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOÃO ALBERTO VIANA CARNEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Impossibilidade de regularização por feriado local não comprovado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente; comprovado que não houve feriado local a impedir a contagem do prazo, sendo impossível a regularização posterior; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a não existência de conhecimento do recurso (não conhecer do recurso)
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça