AREsp 1918111 - ACORDAO

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Havendo publicação da decisão em 08/04/2021, o prazo de 15 dias corridos iniciou-se em 09/04/2021 e venceu em 23/04/2021; o recurso especial foi protocolado em 24/04/2021 às 00:00:56, e não há nos autos qualquer documento comprovando a alegada indisponibilidade do sistema que justificasse prorrogação do prazo; assim, por aplicação do art. 798 do CPP (prazos contínuos de 15 dias em matéria penal) e da jurisprudência desta Corte, o agravo regimental deve ser desprovido por intempestividade.

Parties
Agravante: MARIVAL GOMES DA SILVA; Agravante: RIBAMAR DOS SANTOS ARAÚJO; Recorrida: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Contagem De Prazo Em Matéria Penal, Peticionamento Eletrônico/indisponibilidade, Sustentação Oral, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Intempestividade Prazo Processual Contagem De Prazo Em Matéria Penal Peticionamento Eletrônico/indisponibilidade Sustentação Oral Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

MARIVAL GOMES DA SILVA

Agravante

RIBAMAR DOS SANTOS ARAÚJO

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial nos termos do art. 798 do CPP
  2. 2 Aplicação da contagem de prazo contínuo de 15 dias em matéria penal
  3. 3 Comprovação de indisponibilidade do sistema eletrônico para fins de prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

Havendo publicação da decisão em 08/04/2021, o prazo de 15 dias corridos iniciou-se em 09/04/2021 e venceu em 23/04/2021; o recurso especial foi protocolado em 24/04/2021 às 00:00:56, e não há nos autos qualquer documento comprovando a alegada indisponibilidade do sistema que justificasse prorrogação do prazo; assim, por aplicação do art. 798 do CPP (prazos contínuos de 15 dias em matéria penal) e da jurisprudência desta Corte, o agravo regimental deve ser desprovido por intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental