AREsp 1916937 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente no tribunal de origem; assim, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, conforme demonstrado pela intimação em 6/3/2020 e o protocolo em 6/8/2020.

Parties
Agravante: DOUGLAS PEREIRA HENRIQUE DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática E Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Prazo De 15 Dias Corridos, Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão De Expediente, Pandemia COVID 19, Resolução CNJ 313/2020
Processual Penal Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Prazo De 15 Dias Corridos Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão De Expediente Pandemia COVID 19 Resolução CNJ 313/2020

Case Brief

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Parties

DOUGLAS PEREIRA HENRIQUE DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática E Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por apresentação fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, da suspensão do expediente ou de feriado local (REsp 1813684/SP)
  3. 3 Aplicação da Resolução CNJ 313/2020 e suspensão dos prazos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, com retorno dos prazos em 4/5/2020 para processos eletrônicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente no tribunal de origem; assim, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, conforme demonstrado pela intimação em 6/3/2020 e o protocolo em 6/8/2020.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.