EAREsp 1702982 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão processual nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; cópia de página extraída da internet (tabela de feriados) é insuficiente, sendo exigível documento oficial idôneo ou certidão do tribunal de origem, e o STJ não está vinculado à decisão do tribunal a quo sobre admissibilidade.

Parties
Agravante: CAÇU COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Juízo De Admissibilidade

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Parties

CAÇU COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão processual (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade de documento extraído da internet para comprovação de feriado local
  3. 3 Efeito vinculante ou não da decisão/declaração do tribunal de origem sobre admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão processual nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; cópia de página extraída da internet (tabela de feriados) é insuficiente, sendo exigível documento oficial idôneo ou certidão do tribunal de origem, e o STJ não está vinculado à decisão do tribunal a quo sobre admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.