REsp 1960218 - DECISAO

REsp 1960218 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 28/01/2011 após a intimação em 11/01/2011, extrapolando o prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, e por não ter sido demonstrada, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a existência de feriado local que pudesse justificar a intempestividade.

Parties
Recorrente: ADEMAR DA SILVA FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local E Prova
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local E Prova

Case Brief

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Parties

ADEMAR DA SILVA FLORES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão recorrida
  3. 3 Necessidade de prova do feriado local para justificar intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 28/01/2011 após a intimação em 11/01/2011, extrapolando o prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, e por não ter sido demonstrada, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a existência de feriado local que pudesse justificar a intempestividade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.