AREsp 1909600 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ e no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (certidões demonstram protocolo após o quinquídio), não sendo aplicáveis as regras do CPC/2015 que alteraram prazos para recursos internos em tribunais de primeiro e segundo graus.

Parties
Agravante: MATEUS LIMA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso, Art. 258 Do RISTJ, Art. 39 Da Lei N. 8.038/1990
Direito Penal Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Art. 258 Do RISTJ Art. 39 Da Lei N. 8.038/1990

Case Brief

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Parties

MATEUS LIMA DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias para interposição de agravo regimental contra decisão monocrática (art. 258 do RISTJ e art. 39 da Lei n. 8.038/1990)
  2. 2 Aplicabilidade das alterações do CPC/2015 aos recursos internos nos Tribunais Superiores
  3. 3 Intempestividade de agravo protocolizado fora do quinquídio legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ e no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (certidões demonstram protocolo após o quinquídio), não sendo aplicáveis as regras do CPC/2015 que alteraram prazos para recursos internos em tribunais de primeiro e segundo graus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.