AREsp 1965252 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Município foi intimado pessoalmente em 03/08/2020 e o recurso especial foi interposto em 21/09/2020, prazo superior a 30 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, aplica-se a inadmissibilidade e a majoração dos honorários em 15% quando já fixados, conforme dispositivos legais citados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Prazo Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Município foi intimado pessoalmente em 03/08/2020 e o recurso especial foi interposto em 21/09/2020, prazo superior a 30 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, aplica-se a inadmissibilidade e a majoração dos honorários em 15% quando já fixados, conforme dispositivos legais citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação