AREsp 1752790 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o Recurso Especial foi interposto em 29.5.2020, após a intimação do acórdão em 28.4.2020, o que demonstra manifesta intempestividade em razão do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e o documento juntado não comprovou a alegada intimação em 4.5.2020.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Data de intimação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Recurso Especial foi interposto em 29.5.2020, após a intimação do acórdão em 28.4.2020, o que demonstra manifesta intempestividade em razão do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e o documento juntado não comprovou a alegada intimação em 4.5.2020.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno