REsp 1960445 - DECISAO

REsp 1960445 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; aplicou-se, por consequência, a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; aplicou-se, por consequência, a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.