AREsp 1608247 - ACORDAO

AREsp 1608247 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: em matéria penal aplica-se o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, sendo mantida essa contagem mesmo após a Lei n. 13.105/2015; o agravo foi protocolado após o término do prazo recursal e após o trânsito em julgado da decisão impugnada, o que impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: CLEBER DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEBER DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental em matéria penal após a vigência do CPC/2015
  2. 2 Contagem dos prazos em dias corridos no processo penal
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: em matéria penal aplica-se o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, sendo mantida essa contagem mesmo após a Lei n. 13.105/2015; o agravo foi protocolado após o término do prazo recursal e após o trânsito em julgado da decisão impugnada, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental