AREsp 1901104 - DECISAO

AREsp 1901104 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido porque a petição acostada referia-se a processo diverso e foi interposta em nome de pessoa estranha a estes autos, nos termos do art. 22, §2º, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CLAUDIO DE OLIVEIRA BARBOSA; Parte: VINICIUS EDUARDO LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Repercussão Geral, Isonomia
Direito Constitucional Direito Processual Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Repercussão Geral Isonomia

Case Brief

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Parties

CLAUDIO DE OLIVEIRA BARBOSA

Recorrente

VINICIUS EDUARDO LIMA SANTOS

Parte

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da contagem de prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário interposto por pessoa diversa da constante dos autos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido porque a petição acostada referia-se a processo diverso e foi interposta em nome de pessoa estranha a estes autos, nos termos do art. 22, §2º, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso extraordinário não conhecido
  • Publique-se