AREsp 1810750 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, omissão ou contradição no acórdão embargado; o agravo regimental foi devidamente considerado intempestivo em razão do prazo quinquenal previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do Regimento Interno do STJ, e os embargos não se prestam à reapreciação do mérito.

Parties
Embargante: JOÃO ANASTÁCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Contagem De Prazos
Processo Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo De Agravo Regimental Embargos De Declaração Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

JOÃO ANASTÁCIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Prazo aplicável ao agravo regimental em matéria penal (5 dias vs 15 dias)
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  3. 3 Aplicação do novo CPC quanto à contagem de prazos em recursos penais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, omissão ou contradição no acórdão embargado; o agravo regimental foi devidamente considerado intempestivo em razão do prazo quinquenal previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do Regimento Interno do STJ, e os embargos não se prestam à reapreciação do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.