AREsp 1930522 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo): a parte foi intimada em 31/08/2020, o prazo de 15 dias corridos iniciou em 01/09/2020 e extinguiu-se em 15/09/2020, enquanto o recurso foi apresentado em 02/10/2020; aplicou-se o art. 798 do Código de Processo Penal e dispositivos do Código de Processo Civil indicados pela decisão, reconhecendo-se a inaplicabilidade da contagem em dias úteis do novo CPC aos prazos penais.

Parties
Agravante: ANTÔNIO IVANILSON DOS SANTOS; Órgão Decisório: Ministro Presidente do STJ; Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento): Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Recesso Forense E Férias Coletivas, Inaplicabilidade Do NCPC Aos Prazos Penais
Processo Penal Direito Processual Penal Intempestividade Contagem De Prazo Recesso Forense E Férias Coletivas Inaplicabilidade Do NCPC Aos Prazos Penais

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Parties

ANTÔNIO IVANILSON DOS SANTOS

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Órgão Decisório

Ministério Público do Estado do Ceará

Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 219 do Novo CPC aos prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo): a parte foi intimada em 31/08/2020, o prazo de 15 dias corridos iniciou em 01/09/2020 e extinguiu-se em 15/09/2020, enquanto o recurso foi apresentado em 02/10/2020; aplicou-se o art. 798 do Código de Processo Penal e dispositivos do Código de Processo Civil indicados pela decisão, reconhecendo-se a inaplicabilidade da contagem em dias úteis do novo CPC aos prazos penais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental