AREsp 1894476 - ACORDAO

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Havendo sido o recurso interposto fora do prazo legal e não tendo a agravante comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente por documento idôneo, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que impede a regularização posterior da tempestividade, razão pela qual o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazo, Admissibilidade De Recurso, Vícios Formais E Sanáveis (art. 932 Cpc/2015)
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazo Admissibilidade De Recurso Vícios Formais E Sanáveis (art. 932 Cpc/2015)

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da tempestividade quando fundada em feriado local

Ratio Decidendi

Havendo sido o recurso interposto fora do prazo legal e não tendo a agravante comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente por documento idôneo, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que impede a regularização posterior da tempestividade, razão pela qual o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Decisão da Presidência mantida