AREsp 1979950 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos aplicável, e, em matéria penal, os prazos são contínuos e não são suspensos pelo recesso, de modo que não houve contagem suspensa que justificasse a intempestividade.
- Parties
- Agravante: ALCINEI ANDRÉ BRANDÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade).
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazos Processuais, Admissibilidade, Agravo, Recurso Especial, Recesso Judiciário
Case Brief
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Parties
ALCINEI ANDRÉ BRANDÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de recurso especial
- 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC em matéria criminal
- 3 Efeito do recesso e férias nos prazos processuais penais
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos aplicável, e, em matéria penal, os prazos são contínuos e não são suspensos pelo recesso, de modo que não houve contagem suspensa que justificasse a intempestividade.
Court Disposition
Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade).
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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