AREsp 1502513 - ACORDAO

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O recurso foi interposto após o prazo legal sem a comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente por documento idôneo; diante do comando do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, não é possível admitir prova posterior para sanar a intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto na vigência do CPC/2015 é intempestivo diante da falta de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente
  2. 2 Se é admissível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de regularização de prazo recursal
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos do entendimento firmado no REsp 1.813.684/SP e sua limitação à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo legal sem a comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente por documento idôneo; diante do comando do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, não é possível admitir prova posterior para sanar a intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido