AREsp 1875718 - ACORDAO

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Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não alcança Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas, o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Adriano Vieira Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade, Núcleo De Prática Jurídica, Contagem Dos Prazos Em Dobro, Precedentes
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Intempestividade Núcleo De Prática Jurídica Contagem Dos Prazos Em Dobro Precedentes

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Parties

Adriano Vieira Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da contagem dos prazos em dobro a Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituição de ensino superior privada em matéria criminal

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não alcança Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas, o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.