AREsp 1879447 - ACORDAO

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Como o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação do feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser regularizado posteriormente; além disso, a exceção prevista na modulação do REsp 1.813.684/SP aplica-se somente ao feriado da segunda-feira de carnaval, não abrangendo a hipótese, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ; Agravado: WDSON OLIVEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na TERCEIRA TURMA (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Agravante

WDSON OLIVEIRA MACHADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na TERCEIRA TURMA (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial e intempestividade
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior em razão da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação do feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser regularizado posteriormente; além disso, a exceção prevista na modulação do REsp 1.813.684/SP aplica-se somente ao feriado da segunda-feira de carnaval, não abrangendo a hipótese, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da intempestividade.