AREsp 1870627 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial, interposto sob a vigência do CPC/2015, foi apresentado fora do prazo de 15 dias úteis contado a partir da publicação (intimação na data da publicação), e os agravantes não comprovaram, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão processual exigida pelo art.1.003, §6º do CPC/2015, o que torna a intempestividade insanável.

Parties
Agravante: ALEX FRANCISCO PILATTI; Agravante: MARIO FRANCISCO ASCULI PILATTI; Autor: IVONE TEOBALDO TIRONI E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Feriado Local, Suspensão Processual, Comprovação No Ato De Interposição, Intimação E Publicação
Processo Civil Intempestividade Prazos Processuais Feriado Local Suspensão Processual Comprovação No Ato De Interposição Intimação E Publicação

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Parties

ALEX FRANCISCO PILATTI

Agravante

MARIO FRANCISCO ASCULI PILATTI

Agravante

IVONE TEOBALDO TIRONI E OUTRO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão processual (art.1.003, §6º CPC/2015)
  3. 3 Momento da intimação e início da contagem do prazo (art.224, §3º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial, interposto sob a vigência do CPC/2015, foi apresentado fora do prazo de 15 dias úteis contado a partir da publicação (intimação na data da publicação), e os agravantes não comprovaram, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão processual exigida pelo art.1.003, §6º do CPC/2015, o que torna a intempestividade insanável.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a interposição de embargos protelatórios implicará a imposição de multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.