AREsp 1895736 - ACORDAO

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Como o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e a agravante não juntou, no ato da interposição, documentos comprovando a tempestividade (feriado local ou suspensão do expediente), aplica-se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, impedindo regularização posterior e justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANALICE CABRAL COSTA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação Posterior De Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Comprovação Posterior De Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

ANALICE CABRAL COSTA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade de recurso especial interposto sob o CPC/2015
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Consequência da intempestividade do recurso (não conhecimento)

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e a agravante não juntou, no ato da interposição, documentos comprovando a tempestividade (feriado local ou suspensão do expediente), aplica-se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, impedindo regularização posterior e justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.