AREsp 1868981 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por intempestividade, em razão de ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/15 e ter sido vinculado a processo distinto, sendo associado aos autos somente após o decurso do prazo legal.

Parties
Agravante: MAURILIO ARANTES FERNANDES TAVORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno

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Parties

MAURILIO ARANTES FERNANDES TAVORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno
  2. 2 Intempestividade do agravo interno
  3. 3 Vinculação equivocada da petição a processo diverso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por intempestividade, em razão de ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/15 e ter sido vinculado a processo distinto, sendo associado aos autos somente após o decurso do prazo legal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.