AREsp 420555 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão impugnada foi disponibilizada no DJe em 29/4/2021 (considerada publicada em 30/4/2021) e o agravo interno foi interposto em 19/6/2021, portanto fora do prazo de 30 dias, nos termos dos arts. indicados do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 343/stf
Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 343/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de mitigação da Súmula 343/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão impugnada foi disponibilizada no DJe em 29/4/2021 (considerada publicada em 30/4/2021) e o agravo interno foi interposto em 19/6/2021, portanto fora do prazo de 30 dias, nos termos dos arts. indicados do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.