Pet 15138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não demonstrou justa causa para a intempestividade: a contagem do prazo recursal iniciou-se em 19/01/2021 (primeiro dia útil após confirmação em 18/01/2021) e expirou em 02/02/2021, ao passo que o recurso especial foi interposto em 04/02/2021; a correta contagem dos prazos é ônus exclusivo da parte e, em matéria penal, o recesso não suspende nem interrompe os prazos processuais.

Parties
Agravante: Ruan Carlos de Oliveira Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Recesso Judiciário, Sistema Processual Eletrônico (eproc)
Direito Processual Penal Recursal Intempestividade Prazos Processuais Recesso Judiciário Sistema Processual Eletrônico (eproc)

Case Brief

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Parties

Ruan Carlos de Oliveira Rosa

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Responsabilidade pela contagem dos prazos recursais
  3. 3 Efeito do recesso judiciário sobre prazos em matéria penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não demonstrou justa causa para a intempestividade: a contagem do prazo recursal iniciou-se em 19/01/2021 (primeiro dia útil após confirmação em 18/01/2021) e expirou em 02/02/2021, ao passo que o recurso especial foi interposto em 04/02/2021; a correta contagem dos prazos é ônus exclusivo da parte e, em matéria penal, o recesso não suspende nem interrompe os prazos processuais.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade.