AREsp 1884214 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC, o recurso especial foi considerado intempestivo porque protocolado fora do prazo legal de 15 dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do NCPC; as Resoluções do CNJ e do STJ sobre suspensão de prazos não afastaram a eficácia das publicações no DJe, tendo os prazos dos processos eletrônicos sido retomados em 4/5/2020, e eventual suspensão local além do previsto deveria ter sido comprovada no ato da interposição, o que não ocorreu, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Exequente: SAPUCAIA DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA.; Exequente: JORGE GETÚLIO VEIGA FILHO; Exequente: ELIZABETH DI CAVALCANTI VEIGA; Exequente: ROBERTO FERREIRA CORDEIRO DE MELO - ESPÓLIO; Exequente: SEMENGE S.A. ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS; Executado: SEBASTIÃO CANTÍDIO DRUMOND; Agravante: ANA TAMM DRUMOND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Pandemia COVID 19, Aplicação Do NCPC, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Pandemia COVID 19 Aplicação Do NCPC Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SAPUCAIA DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA.

Exequente

JORGE GETÚLIO VEIGA FILHO

Exequente

ELIZABETH DI CAVALCANTI VEIGA

Exequente

ROBERTO FERREIRA CORDEIRO DE MELO - ESPÓLIO

Exequente

SEMENGE S.A. ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS

Exequente

SEBASTIÃO CANTÍDIO DRUMOND

Executado

ANA TAMM DRUMOND

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Intempestividade do recurso especial por violação dos arts. 219 e 1.003, § 5º do NCPC
  3. 3 Efeitos das Resoluções do CNJ e STJ sobre suspensão de prazos e a eficácia das publicações

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC, o recurso especial foi considerado intempestivo porque protocolado fora do prazo legal de 15 dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do NCPC; as Resoluções do CNJ e do STJ sobre suspensão de prazos não afastaram a eficácia das publicações no DJe, tendo os prazos dos processos eletrônicos sido retomados em 4/5/2020, e eventual suspensão local além do previsto deveria ter sido comprovada no ato da interposição, o que não ocorreu, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno