AREsp 1871103 - ACORDAO

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Como o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação do feriado local no ato da interposição, e tendo sido a petição protocolizada após o prazo legal, a intempestividade não pode ser afastada, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravantes: BENEDITO DOS SANTOS MARTINS JUNIOR e OUTROS; Agravado: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Liquidação De Sentença
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Liquidação De Sentença, Ação De Cobrança, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Liquidação De Sentença Ação De Cobrança Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BENEDITO DOS SANTOS MARTINS JUNIOR e OUTROS

Agravantes

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação do feriado local no ato da interposição, e tendo sido a petição protocolizada após o prazo legal, a intempestividade não pode ser afastada, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.