AREsp 1612824 - ACORDAO

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O agravo foi interposto após o término do prazo recursal (intimação em 05/09/2019, prazo de 06/09/2019 a 27/09/2019, interposição em 30/09/2019) e não houve comprovação de feriado local no ato de sua interposição, nos termos dos arts. 219 e 1.003 do CPC/2015 e do entendimento da Corte, razão pela qual o recurso é intempestivo e deve ter o provimento negado.

Parties
AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; AGRAVADO: ALIMESUL ALIMENTOS E MATERIAL DE ESCRITORIO SUL LTDA; AGRAVADO: ANTONIO ROQUE BASSOTTO; AGRAVADO: VALERIO PEREIRA CHAVES; AGRAVADO: OTAVIO BAZOTTI; AGRAVADO: NERCI HASSE; AGRAVADO: ORGANIZACAO SCHMITZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.612.824 - RS)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Cpc/2015

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVANTE

ALIMESUL ALIMENTOS E MATERIAL DE ESCRITORIO SUL LTDA

AGRAVADO

ANTONIO ROQUE BASSOTTO

AGRAVADO

VALERIO PEREIRA CHAVES

AGRAVADO

OTAVIO BAZOTTI

AGRAVADO

NERCI HASSE

AGRAVADO

ORGANIZACAO SCHMITZ LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo nos próprios autos
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação dos arts. 219 e 1.003 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o término do prazo recursal (intimação em 05/09/2019, prazo de 06/09/2019 a 27/09/2019, interposição em 30/09/2019) e não houve comprovação de feriado local no ato de sua interposição, nos termos dos arts. 219 e 1.003 do CPC/2015 e do entendimento da Corte, razão pela qual o recurso é intempestivo e deve ter o provimento negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.612.824 - RS)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao agravo interno