REsp 1951400 - DECISAO

REsp 1951400 - DECISAO

Os embargos são inadmissíveis por terem sido opostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, razão pela qual não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: Marcelo de Carvalho; Embargante: Marco Rodrigo Ferraz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

Marcelo de Carvalho

Embargante

Marco Rodrigo Ferraz

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP
  3. 3 Não conhecimento dos embargos por intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos são inadmissíveis por terem sido opostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, razão pela qual não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.