AREsp 1949730 - DECISAO

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Os segundos embargos de declaração opostos na origem foram considerados intempestivos por versarem matéria do acórdão anterior, de modo que não interromperam o prazo recursal; em razão da ausência de interrupção do prazo, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo. Aplicando o Enunciado Administrativo n.3/STJ, a jurisprudência citada e os dispositivos legais invocados, o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial; decidiu-se também pela majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
MUNICÍPIO DE CONTAGEM; CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido Por Intempestividade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial inadmitido por intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, IPTU, Imunidade Tributária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Intempestividade Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal IPTU Imunidade Tributária +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

CEMIG

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Efeito dos segundos embargos de declaração intempestivos sobre a contagem do prazo recursal
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa aos segundos embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial interposto após embargos intempestivos

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração opostos na origem foram considerados intempestivos por versarem matéria do acórdão anterior, de modo que não interromperam o prazo recursal; em razão da ausência de interrupção do prazo, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo. Aplicando o Enunciado Administrativo n.3/STJ, a jurisprudência citada e os dispositivos legais invocados, o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial; decidiu-se também pela majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial inadmitido por intempestividade)

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.