AREsp 1762363 - ACORDAO

AREsp 1762363 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003 do NCPC, não havendo interrupção do prazo pela oposição dos embargos de declaração diante de decisão de inadmissibilidade suficientemente fundamentada, aplicando-se o CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA); Executado: NELSON BRILMAN CASTAN (NELSON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Aplicação Do Cpc/2015, Averbação Premonitória, Fraude À Execução
Processo Civil Execução Intempestividade Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Aplicação Do Cpc/2015 Averbação Premonitória Fraude À Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)

Exequente

NELSON BRILMAN CASTAN (NELSON)

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC) quanto à contagem de prazos (art. 219) e prazo de 15 dias para interposição de recursos (art. 1.003, §5º)
  3. 3 Se a decisão de inadmissibilidade foi suficientemente fundamentada a ponto de impedir a interrupção do prazo por oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003 do NCPC, não havendo interrupção do prazo pela oposição dos embargos de declaração diante de decisão de inadmissibilidade suficientemente fundamentada, aplicando-se o CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade