AREsp 1856343 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois protocolizado fora do prazo legal de quinze dias úteis contado em dobro, e não se aplicaram multas: indeferiu-se a multa por litigância de má-fé ante ausência de demonstração de culpa grave ou dolo, e afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES; Impugnante: MARCION FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Litigância De Má Fé, Multa Recursal, Regime Recursal
Administrativo Processual Civil Intempestividade Aplicabilidade Do Cpc/2015 Litigância De Má Fé Multa Recursal Regime Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Agravante

MARCION FERREIRA DA SILVA

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Prazo legal para interposição do agravo interno (15 dias úteis) e contagem em dobro para entes públicos
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois protocolizado fora do prazo legal de quinze dias úteis contado em dobro, e não se aplicaram multas: indeferiu-se a multa por litigância de má-fé ante ausência de demonstração de culpa grave ou dolo, e afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Indeferido o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé