AREsp 1879412 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi protocolado em 24/6/2021, após o término do prazo legal de 15 dias úteis que iniciou em 2/6/2021 e encerrou em 23/6/2021; a contagem do prazo segue o dia subsequente à publicação e o protocolo/ calendário do STJ, tornando o recurso intempestivo.

Parties
Agravante: MAICON NAIT DE MELO PONTES; Agravado: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Expediente Avulso, Decisão Da Presidência Do STJ, Feriado Local E Contagem Do Prazo
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Expediente Avulso Decisão Da Presidência Do STJ Feriado Local E Contagem Do Prazo

Case Brief

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Parties

MAICON NAIT DE MELO PONTES

Agravante

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por decurso do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Contagem do prazo recursal segundo publicação e calendário do STJ
  3. 3 Irrelevância da suspensão do expediente no tribunal de origem ou de feriado local para contagem do prazo perante o STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi protocolado em 24/6/2021, após o término do prazo legal de 15 dias úteis que iniciou em 2/6/2021 e encerrou em 23/6/2021; a contagem do prazo segue o dia subsequente à publicação e o protocolo/ calendário do STJ, tornando o recurso intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.