AREsp 1896846 - ACORDAO

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Por aplicação do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso; inexistindo tal comprovação o recurso especial foi interposto fora do prazo e sua intempestividade é insanável, não sendo aplicável o art. 932, parágrafo único, para complementar a prova posteriormente (salvo a exceção restrita à segunda-feira de Carnaval), razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Exequente: PEDRO DE FREITAS; Executado/recorrente: JOEL PAULO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, NCPC (cpc/2015), Prazo Recursal, Art. 1.003, § 6º
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade NCPC (cpc/2015) Prazo Recursal Art. 1.003, § 6º

Case Brief

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Parties

PEDRO DE FREITAS

Exequente

JOEL PAULO DOS SANTOS

Executado/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 (NCPC) aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade restrita de comprovação posterior apenas para a segunda-feira de Carnaval (Questão de Ordem REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

Por aplicação do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso; inexistindo tal comprovação o recurso especial foi interposto fora do prazo e sua intempestividade é insanável, não sendo aplicável o art. 932, parágrafo único, para complementar a prova posteriormente (salvo a exceção restrita à segunda-feira de Carnaval), razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo interno não provido