AREsp 857522 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, por documento idôneo quando intimada, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem capaz de postergar o termo final do prazo recursal; a mera juntada de notícia do sítio eletrônico não é suficiente e o não atendimento da intimação implica reconhecimento da intempestividade.

Parties
Autor: JOSÉ VAZ GONÇALVES (JOSÉ); Réu / Agravante: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (REFER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Por Documento Idôneo, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Por Documento Idôneo Juízo De Admissibilidade Bifásico

Case Brief

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Parties

JOSÉ VAZ GONÇALVES (JOSÉ)

Autor

FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (REFER)

Réu / Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo em razão de suspensão de prazos por feriado local
  2. 2 Qual a prova exigida para demonstrar suspensão de expediente forense
  3. 3 Se o juízo de admissibilidade do tribunal de origem vincula o STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, por documento idôneo quando intimada, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem capaz de postergar o termo final do prazo recursal; a mera juntada de notícia do sítio eletrônico não é suficiente e o não atendimento da intimação implica reconhecimento da intempestividade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno