AREsp 1833600 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por reconhecer a sua intempestividade, fundamento em que a oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial é manifestamente incabível e, portanto, não interrompe o prazo recursal, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Interrupção Do Prazo Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Interrupção Do Prazo Recursal Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Município de Porto Alegre

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal contra decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015 e CPC/1973 conforme data da publicação da decisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por reconhecer a sua intempestividade, fundamento em que a oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial é manifestamente incabível e, portanto, não interrompe o prazo recursal, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno